HC 1057749 - DECISAO

HC 1057749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando ausência de deliberação colegiada e não exaurimento da instância de origem, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: NAIANNE PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Não Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Habeas Corpus Decisão Monocrática Não Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Suspensão Do Mandado De Prisão

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Parties

NAIANNE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância de origem para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de suspensão do mandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando ausência de deliberação colegiada e não exaurimento da instância de origem, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.