HC 1056832 - DECISAO

HC 1056832 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de utilização do writ como substituto de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS RICARDO POMINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Extorsão, Falta De Justa Causa, Nulidade Probatória, Prova Digital, Flagrante Preparado, Nulidade Do Interrogatório, Deficiência De Defesa Técnica, Suspensão Da Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Falta De Justa Causa Nulidade Probatória Prova Digital Flagrante Preparado Nulidade Do Interrogatório +3 more

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Parties

LUCAS RICARDO POMINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 nulidades probatórias envolvendo prova digital
  3. 3 laudo pericial exculpatório

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de utilização do writ como substituto de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.