EAREsp 1749654 - DECISAO

EAREsp 1749654 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, após a certificação do trânsito em julgado e a determinação de baixa imediata dos autos para início do cumprimento da pena, tornou-se intempestiva qualquer tentativa de reexame dos temas já decididos; ademais, a intimação do acusado que se defende pessoalmente foi válida via Diário da Justiça Eletrônico (art. 370, §1º, CPP), de modo que a decretação da revelia não configurou cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar E Arquivamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; arquivamento imediato do expediente e manutenção da certidão de trânsito em julgado.
Legal Topics
Extorsão, Revelia, Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 96/stj, Trânsito Em Julgado, Embargos De Divergência, Intempestividade, Coisa Julgada, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Extorsão Revelia Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico Súmula 7/stj Súmula 96/stj Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela decretação da revelia do agravante?
  2. 2 A intimação do acusado que opta por advogar em causa própria por meio do DJE é válida?
  3. 3 O recurso especial pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, após a certificação do trânsito em julgado e a determinação de baixa imediata dos autos para início do cumprimento da pena, tornou-se intempestiva qualquer tentativa de reexame dos temas já decididos; ademais, a intimação do acusado que se defende pessoalmente foi válida via Diário da Justiça Eletrônico (art. 370, §1º, CPP), de modo que a decretação da revelia não configurou cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; arquivamento imediato do expediente e manutenção da certidão de trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão dos embargos de divergência
  • Determinado o arquivamento imediato do presente expediente e de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de novo expediente avulso