HC 1079536 - DECISAO

HC 1079536 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque se tratava de substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada dupla valoração (bis in idem), configurando supressão de instância que impede o exame da matéria nesta Corte, devendo eventual correção ser buscada por via de embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Extorsão, Tráfico De Influência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Dever De Motivação
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tráfico De Influência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena pela dupla valoração da função institucional do paciente
  2. 2 incidência e cálculo da pena-base e efeitos do concurso formal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque se tratava de substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada dupla valoração (bis in idem), configurando supressão de instância que impede o exame da matéria nesta Corte, devendo eventual correção ser buscada por via de embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.