HC 1099440 - DECISAO

HC 1099440 - DECISAO

Indeferida liminarmente por se tratar de impetração que reitera pretensões já apreciadas (mesma causa de pedir, pedidos e partes) e por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo o STJ incompetente para rever sentença definitiva fora da revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: KAREN CAROLINE GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Extorsão, Receptação, Qualificadora Da Restrição De Liberdade (art. 158, § 3º, Cp), Dolo E Vínculo Subjetivo, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Dosimetria, Regime Inicial, Lei N. 15.397/2026, Transitado Em Julgado, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Receptação Qualificadora Da Restrição De Liberdade (art. 158, § 3º, Cp) Dolo E Vínculo Subjetivo Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) +7 more

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Parties

KAREN CAROLINE GOMES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas do dolo e do vínculo subjetivo
  2. 2 incidência da qualificadora do art. 158, § 3º do CP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180) ou extorsão simples (art. 158, caput)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente por se tratar de impetração que reitera pretensões já apreciadas (mesma causa de pedir, pedidos e partes) e por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo o STJ incompetente para rever sentença definitiva fora da revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.