AREsp 1794456 - DECISAO

AREsp 1794456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a absolvição sumária na ausência de violência ou grave ameaça, matéria essencialmente fático-probatória.

Parties
Agravante: UNINTER EDUCACIONAL S/A; Apelado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Absolvição Sumária, Tipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Absolvição Sumária Tipicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Agravante

Thiago

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 397 do CPP à absolvição sumária
  2. 2 Tipicidade do crime de extorsão (art. 158 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a absolvição sumária na ausência de violência ou grave ameaça, matéria essencialmente fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.