AREsp 1807783 - DECISAO

AREsp 1807783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem firmou que a apelante foi coautora ao fornecer previamente a conta para depósito, motivo pelo qual a desclassificação para favorecimento real não foi acolhida.

Parties
Recorrente: JOSILDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Favorecimento Real, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Favorecimento Real Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSILDA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente foi coautora do crime de extorsão ou apenas praticou favorecimento real
  2. 2 se é cabível o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem firmou que a apelante foi coautora ao fornecer previamente a conta para depósito, motivo pelo qual a desclassificação para favorecimento real não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.