HC 645378 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo (pedido de desclassificação do crime) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la diretamente sem incorrer em supressão de instância, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Extorsão, Apropriação Indébita, Supressão De Instância, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas
Case Brief
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Parties
EUGENIO VALDICO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 necessidade de desclassificação de extorsão para apropriação indébita
- 2 pedido de expedição de alvará de soltura
- 3 matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo (pedido de desclassificação do crime) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la diretamente sem incorrer em supressão de instância, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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