AREsp 383514 - DECISAO

AREsp 383514 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO VILELA FRANCO; Agravante: FLÁVIO LUCIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Extorsão, Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

FREDERICO VILELA FRANCO

Agravante

FLÁVIO LUCIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/1988
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.