HC 499091 - ACORDAO

HC 499091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade não se mostrou manifesta e sua apreciação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus e da revisão criminal, além de a matéria já ter sido objeto de prestação jurisdicional encerrada com trânsito em julgado (AREsp n. 865.286).

Parties
Paciente / Impetrante: Luciene Aparecida Lanza Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Extorsão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Extorsão Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Luciene Aparecida Lanza Brandão

Paciente / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 pretensão de desclassificação da conduta para estelionato
  2. 2 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade não se mostrou manifesta e sua apreciação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus e da revisão criminal, além de a matéria já ter sido objeto de prestação jurisdicional encerrada com trânsito em julgado (AREsp n. 865.286).

Court Disposition

agravo regimental improvido (por unanimidade)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir liminarmente a petição inicial de habeas corpus