AREsp 1826039 - DECISAO

AREsp 1826039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a consumação do crime de extorsão com base no entendimento de que a obtenção efetiva da vantagem é irrelevante (Súmula 96/STJ).

Parties
Agravante: LUAN CAMPOS E SILVA; Ofendida: MARINEIDE DA CONCEIÇÃO CAMPOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Consumação Do Crime, Súmula 96/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Direito Constitucional (art. 105 III a Cf/88) Extorsão Tentativa Consumação Do Crime Súmula 96/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CAMPOS E SILVA

Agravante

MARINEIDE DA CONCEIÇÃO CAMPOS E SILVA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão se consumou independentemente da obtenção da vantagem indevida
  2. 2 Se a conduta deve ser classificada como tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido ou é obstado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a consumação do crime de extorsão com base no entendimento de que a obtenção efetiva da vantagem é irrelevante (Súmula 96/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.