HC 640325 - DECISAO

HC 640325 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que houve grave ameaça (declaração da vítima e conduta do réu simulando estar armado), não sendo admissível reexaminar provas em habeas corpus; a dosimetria foi mantida em razão da continuidade delitiva e reiteração do comportamento, o que justificou pena além de multa; e a substituição das penas foi afastada por não atendimento do requisito objetivo do art.44, I, do CP e por inadequação da medida às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JAIRO ADALBERTO LIMA FARIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: João Luiz dos Santos Monteiro; Vítima: Volnei Salvador; Vítima: Cristiano Lussana Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Extorsão Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Grave Ameaça

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Parties

JAIRO ADALBERTO LIMA FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

João Luiz dos Santos Monteiro

Vítima

Volnei Salvador

Vítima

Cristiano Lussana Borges

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de grave ameaça para tipificação de extorsão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por estelionato privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que houve grave ameaça (declaração da vítima e conduta do réu simulando estar armado), não sendo admissível reexaminar provas em habeas corpus; a dosimetria foi mantida em razão da continuidade delitiva e reiteração do comportamento, o que justificou pena além de multa; e a substituição das penas foi afastada por não atendimento do requisito objetivo do art.44, I, do CP e por inadequação da medida às circunstâncias do caso.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se