HC 613617 - DECISAO

HC 613617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) a alegação de flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte sem indevida supressão de instância; e (ii) nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 96/STJ, o crime de extorsão é formal e se consuma no momento do constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem, de modo que não se reconhece a tentativa no caso concreto.

Parties
Paciente: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Consumação, Flagrante Preparado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentativa Consumação Flagrante Preparado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa no crime de extorsão
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) a alegação de flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte sem indevida supressão de instância; e (ii) nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 96/STJ, o crime de extorsão é formal e se consuma no momento do constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem, de modo que não se reconhece a tentativa no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.