CC 178417 - DECISAO

CC 178417 - DECISAO

Tratando-se, em tese, de extorsão (crime formal), a consumação ocorreu no local em que a vítima sofreu a grave ameaça, isto é, na cidade de São Paulo; assim, nos termos do art.70 do CPP e da Súmula n.96/STJ, compete ao Juízo do local do constrangimento processar e julgar o feito, independentemente do local da agência bancária beneficiária, pelo que se declarou competente o Juízo suscitado (DIPO3/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquérito PoliciaIs e Polícia Judiciária do Estado de São Paulo - SP - DIPO3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e deleclaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP - DIPO3, o Suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Falso Sequestro, Competência Territorial, Súmula 96/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Extorsão Falso Sequestro Competência Territorial Súmula 96/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquérito PoliciaIs e Polícia Judiciária do Estado de São Paulo - SP - DIPO3

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação do fato como extorsão ou estelionato
  2. 2 local de consumação do crime para determinação de competência
  3. 3 aplicação da Súmula n.96/STJ e do art.70 do CPP

Ratio Decidendi

Tratando-se, em tese, de extorsão (crime formal), a consumação ocorreu no local em que a vítima sofreu a grave ameaça, isto é, na cidade de São Paulo; assim, nos termos do art.70 do CPP e da Súmula n.96/STJ, compete ao Juízo do local do constrangimento processar e julgar o feito, independentemente do local da agência bancária beneficiária, pelo que se declarou competente o Juízo suscitado (DIPO3/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e deleclaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP - DIPO3, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.