REsp 1883148 - DECISAO

REsp 1883148 - DECISAO

O STJ entendeu que a conduta consistiu em falso sequestro com exigência de resgate, o que integra a elementar da grave ameaça prevista no art. 158 do CP, motivo pelo qual afastou a desclassificação para estelionato; igualmente reconheceu a possibilidade de negativação dos maus antecedentes do recorrido João Paulo dos Santos Brito. Em consequência, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a tipificação por extorsão e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: João Paulo dos Santos Brito; Recorrido: João Batista de Souza Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Falso Sequestro, Grave Ameaça, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Crime Único Vs Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Estelionato Falso Sequestro Grave Ameaça Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

João Paulo dos Santos Brito

Recorrido

João Batista de Souza Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grave ameaça em falso sequestro para configurar extorsão (art. 158 CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato quando a ameaça é considerada inexequível
  3. 3 Utilização de condenações anteriores na dosimetria: distinção entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a conduta consistiu em falso sequestro com exigência de resgate, o que integra a elementar da grave ameaça prevista no art. 158 do CP, motivo pelo qual afastou a desclassificação para estelionato; igualmente reconheceu a possibilidade de negativação dos maus antecedentes do recorrido João Paulo dos Santos Brito. Em consequência, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a tipificação por extorsão e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a desclassificação operada pela Corte de origem e reconhecer a tipificação do crime de extorsão cometida por ambos os recorridos
  • Reconhecer a negativação dos maus antecedentes do recorrido João Paulo dos Santos Brito