HC 657775 - ACORDAO

HC 657775 - ACORDAO

Não houve dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado nos autos, de modo que a instauração do incidente de insanidade mental não se impunha; a decisão do Tribunal de origem, devidamente fundamentada, é discricionária e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento da prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Extorsão, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova
Direito Penal Processo Penal Extorsão Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão denegatória por habeas corpus
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Não houve dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado nos autos, de modo que a instauração do incidente de insanidade mental não se impunha; a decisão do Tribunal de origem, devidamente fundamentada, é discricionária e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento da prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental