HC 664706 - DECISAO

HC 664706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido em outra impetração, obstando o conhecimento do mandamus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADINELSON XAVIER JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Extorsão, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reiteração De Pedido, Art. 226 CPP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reiteração De Pedido Art. 226 CPP +1 more

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Parties

ADINELSON XAVIER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova de reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo
  2. 2 ausência de certeza quanto à autoria e possibilidade de absolvição
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido em outra impetração, obstando o conhecimento do mandamus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.