AREsp 1738725 - DECISAO

AREsp 1738725 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 83/STJ, aplicável ao caso, e, diante do entendimento de que no caso concreto houve tentativa de extorsão (vítima não cedeu à imposição), julgou-se improcedente o recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento no art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: parquet estadual; Agravado: agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Consumação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentativa Consumação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parquet estadual

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida
  2. 2 Possibilidade de tentativa no crime de extorsão quando a vítima não cede à imposição
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto ao reexame de provas e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 83/STJ, aplicável ao caso, e, diante do entendimento de que no caso concreto houve tentativa de extorsão (vítima não cedeu à imposição), julgou-se improcedente o recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento no art. 932, IV, alínea 'a' do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se