AREsp 1856196 - DECISAO

AREsp 1856196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu das teses do recorrente porque demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentavam deficiência de fundamentação capaz de obstar o conhecimento (Súmula 284/STF) e, em parte, constituíam inovação recursal/ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a dosimetria e o regime foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes e reincidência, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a...

Parties
Agravante: RONI LORENCINI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas, Non Bis in Idem
Penal Processo Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

RONI LORENCINI

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 pleito de abrandamento do regime e prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu das teses do recorrente porque demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentavam deficiência de fundamentação capaz de obstar o conhecimento (Súmula 284/STF) e, em parte, constituíam inovação recursal/ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a dosimetria e o regime foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes e reincidência, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.