HC 643808 - ACORDAO

HC 643808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de continuidade delitiva não se sustenta diante da conclusão da Corte de origem de reiteração criminosa e antecedentes do réu; o reconhecimento do crime continuado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula n. 7, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize o reexame na via escolhida.

Parties
Agravante: DOUGLAS MESSIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Dosimetria Crime Continuado Reiteração Criminosa Habitualidade Delitiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS MESSIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria
  3. 3 incidência da reiteração criminosa e da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de continuidade delitiva não se sustenta diante da conclusão da Corte de origem de reiteração criminosa e antecedentes do réu; o reconhecimento do crime continuado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula n. 7, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize o reexame na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos