AREsp 1856196 - DECISAO

AREsp 1856196 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao princípio do non bis in idem, sem efeitos modificativos, porque as matérias suscitadas que poderiam ensejar reforma do acórdão não foram debatidas oportunamente na apelação (inovação recursal) e faltou o prequestionamento necessário para a via especial; ademais, não cabe reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e existem óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 282 e 356/STF, 568/STJ).

Parties
Embargante: RONI LORENCINI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Extorsão, Non Bis in Idem, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Extorsão Non Bis in Idem Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RONI LORENCINI

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedado reexame fático-probatório)
  2. 2 princípio do non bis in idem
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao princípio do non bis in idem, sem efeitos modificativos, porque as matérias suscitadas que poderiam ensejar reforma do acórdão não foram debatidas oportunamente na apelação (inovação recursal) e faltou o prequestionamento necessário para a via especial; ademais, não cabe reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e existem óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 282 e 356/STF, 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.