AREsp 1840944 - DECISAO

AREsp 1840944 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON SILVA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Continuidade Delitiva, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/recursal Extorsão Roubo Majorado Associação Criminosa Admissibilidade Recursal Prequestionamento +7 more

Case Brief

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Parties

JACKSON SILVA MARQUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.