CC 178913 - DECISAO

CC 178913 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG, pois, nos autos, a conduta em tese configura extorsão (art.158 CP) praticada mediante grave ameaça por telefone, consumando-se no local onde a vítima sofreu o constrangimento (Teófilo Otoni/MG), nos termos do art.70 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo irrelevante que os depósitos tenham sido realizados em agências bancárias no Rio de Janeiro (mera exaustão do delito).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TEÓFILO OTONI - MG; Promotor: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TEÓFILO OTONI - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Competência Territorial, Local Da Consumação, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Extorsão Estelionato Competência Territorial Local Da Consumação Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TEÓFILO OTONI - MG

Suscitado

Ministério Público Estadual

Promotor

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta consiste em extorsão (art.158 CP) ou estelionato (art.171 CP)
  2. 2 Qual o juízo competente considerando o lugar da consumação do crime (art.70 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG, pois, nos autos, a conduta em tese configura extorsão (art.158 CP) praticada mediante grave ameaça por telefone, consumando-se no local onde a vítima sofreu o constrangimento (Teófilo Otoni/MG), nos termos do art.70 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo irrelevante que os depósitos tenham sido realizados em agências bancárias no Rio de Janeiro (mera exaustão do delito).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TEÓFILO OTONI - MG, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.