HC 626895 - DECISAO

HC 626895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal estadual, em interpretação legítima do tipo penal, concluiu pela consumação da extorsão dentro de possibilidades interpretativas do texto legal, hipótese que não autoriza revisão criminal ou substituição do recurso próprio; ademais, a atenuante da confissão não se aplica porque a confissão retratada em juízo não serviu de alicerce à condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME MOZER DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Tentativa Atenuante Da Confissão Não Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME MOZER DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 consumação do crime de extorsão (consumado vs tentativa)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal estadual, em interpretação legítima do tipo penal, concluiu pela consumação da extorsão dentro de possibilidades interpretativas do texto legal, hipótese que não autoriza revisão criminal ou substituição do recurso próprio; ademais, a atenuante da confissão não se aplica porque a confissão retratada em juízo não serviu de alicerce à condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.