HC 673724 - DECISAO

HC 673724 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou, de pronto, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizariam a tutela de urgência; determinou-se o processamento do feito e a oitiva do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARCELO MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Giovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Processamento E Determinação De Oitiva Do Ministério Público Federal)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus e determinação de oitiva do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Extorsão, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Delação Premiada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Testemunhal

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Parties

MARCELO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Giovane

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Processamento E Determinação De Oitiva Do Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em delação do corréu
  2. 2 idoneidade da fundamentação para fixação do regime prisional
  3. 3 verificação de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou, de pronto, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizariam a tutela de urgência; determinou-se o processamento do feito e a oitiva do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus e determinação de oitiva do Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.