HC 674098 - DECISAO

HC 674098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do modus operandi, da gravidade concreta do delito, da vulnerabilidade da vítima e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PAULO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 cabe ou não habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do modus operandi, da gravidade concreta do delito, da vulnerabilidade da vítima e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.