HC 674370 - DECISAO

HC 674370 - DECISAO

Liminar denegada porque a instância ordinária justificou concretamente a elevação da pena-base em razão de culpabilidade aumentada (ameaças de distintas naturezas) e das consequências do crime (prejuízo próximo de R$30.000,00), reconheceu continuidade delitiva com ao menos sete ocorrências (art.71) aplicando acréscimo de 2/3, não identificou atenuantes idôneas e fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado; a revisão da dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no âmbito deste remédio constitucional e do recurso especial.

Parties
Paciente: Wellington de Souza Ferreira Miguel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Wellington de Souza Ferreira Miguel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena e fixação no mínimo legal
  2. 2 readequação do regime prisional
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Liminar denegada porque a instância ordinária justificou concretamente a elevação da pena-base em razão de culpabilidade aumentada (ameaças de distintas naturezas) e das consequências do crime (prejuízo próximo de R$30.000,00), reconheceu continuidade delitiva com ao menos sete ocorrências (art.71) aplicando acréscimo de 2/3, não identificou atenuantes idôneas e fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado; a revisão da dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no âmbito deste remédio constitucional e do recurso especial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.