AREsp 1818019 - DECISAO

AREsp 1818019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou a questão da desclassificação, concluiu que não havia prova suficiente de grave ameaça, e as pretensões de majoração da pena-base e de restabelecimento da indenização implicariam reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado; Recorrido: Idelbrando; Recorrido: Belchior; Vítima/testemunha: Miracy Cabral de Oliveira; Vítima/testemunha: Tamires Deborah Silva; Testemunha: Flávio Cabral de Oliveira; Testemunha/vítima: Ronivaldo Cabral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo, Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Estelionato Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado

Tribunal De Origem

Idelbrando

Recorrido

Belchior

Recorrido

Miracy Cabral de Oliveira

Vítima/testemunha

Tamires Deborah Silva

Vítima/testemunha

Flávio Cabral de Oliveira

Testemunha

Ronivaldo Cabral de Oliveira

Testemunha/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo, Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não análise de depoimentos testemunhais
  2. 2 se as provas demonstram grave ameaça suficiente para manter a tipificação de extorsão
  3. 3 se as consequências do crime autorizam majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou a questão da desclassificação, concluiu que não havia prova suficiente de grave ameaça, e as pretensões de majoração da pena-base e de restabelecimento da indenização implicariam reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.