HC 678348 - DECISAO

HC 678348 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões centrais suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem; tal conhecimento pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria probatória ou recalcular pena, decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes deste Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0014101-11.2012.8.16.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Extorsão, Nulidade Processual, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Nulidade Processual Prescrição Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0014101-11.2012.8.16.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por falta de intimação válida
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal no crime de extorsão (ausência de demonstração de ameaça à integridade física)
  3. 3 erro in judicando na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões centrais suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem; tal conhecimento pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria probatória ou recalcular pena, decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.