HC 625090 - ACORDAO

HC 625090 - ACORDAO

As nulidades apontadas foram rejeitadas porque: o recebimento da denúncia e a decisão após a resposta observaram os requisitos legais (arts. 396 e 41 do CPP) e, por serem interlocutórias, não exigem fundamentação exauriente; a ausência de gravação audiovisual não constitui nulidade quando os depoimentos foram reduzidos a termo e não há demonstração de prejuízo, conforme art. 405, §1º do CPP; a distribuição inicialmente equivocada foi corrigida sem violar o princípio do juiz natural; e a suspeição reconhecida por causa superveniente não anula atos processuais anteriores. Assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Dilson Duarte Montes Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Extorsão, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Gravação Audiovisual Em Audiência (art. 405, §1º Cpp), Princípio Do Juiz Natural, Suspeição De Magistrado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Justa Causa Gravação Audiovisual Em Audiência (art. 405, §1º Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

Dilson Duarte Montes Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão que apreciou a resposta à acusação
  2. 2 nulidade por não utilização do sistema de registro audiovisual em audiência (art. 405, §1º CPP)
  3. 3 violação do princípio do juiz natural em razão de distribuição

Ratio Decidendi

As nulidades apontadas foram rejeitadas porque: o recebimento da denúncia e a decisão após a resposta observaram os requisitos legais (arts. 396 e 41 do CPP) e, por serem interlocutórias, não exigem fundamentação exauriente; a ausência de gravação audiovisual não constitui nulidade quando os depoimentos foram reduzidos a termo e não há demonstração de prejuízo, conforme art. 405, §1º do CPP; a distribuição inicialmente equivocada foi corrigida sem violar o princípio do juiz natural; e a suspeição reconhecida por causa superveniente não anula atos processuais anteriores. Assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.