AREsp 1770215 - DECISAO

AREsp 1770215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões do recurso especial, concluiu-se que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP por descrever os fatos e delimitar prazo temporal suficiente; que as vítimas comunicaram os fatos no período entre julho e outubro de 2014, evidenciando interesse/representação e afastando a decadência; e que eventual apreciação diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA JOSÉ COSTA ALMEIDA; Interessado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Extorsão, Ameaça, Inépcia Da Denúncia, Condição De Procedibilidade (representação), Decadência, Súmula 07/stj
Penal Extorsão Ameaça Inépcia Da Denúncia Condição De Procedibilidade (representação) Decadência Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ COSTA ALMEIDA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por ausência de indicação precisa do tempo dos fatos
  2. 2 Ausência de condição de procedibilidade (representação) para crime de ameaça
  3. 3 Decadência pela perda do prazo de 6 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões do recurso especial, concluiu-se que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP por descrever os fatos e delimitar prazo temporal suficiente; que as vítimas comunicaram os fatos no período entre julho e outubro de 2014, evidenciando interesse/representação e afastando a decadência; e que eventual apreciação diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e Intimem-se