HC 913917 - DECISAO

HC 913917 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque a estratégia recursal adotada pela defesa configurou abuso do direito de recorrer; ademais, o Tribunal de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.

Parties
Paciente: YGOR CASE PLACIDO DOS SANTOS (Nome Social: FERNANDA CASE PLACIDO DOS SANTOS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505708-98.2019.8.26.0451); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extorsão Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

YGOR CASE PLACIDO DOS SANTOS (Nome Social: FERNANDA CASE PLACIDO DOS SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505708-98.2019.8.26.0451)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por utilização sucessiva de meios impugnativos
  3. 3 Valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque a estratégia recursal adotada pela defesa configurou abuso do direito de recorrer; ademais, o Tribunal de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.