REsp 2113043 - DECISAO

REsp 2113043 - DECISAO

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e conduta social) impõe a redução proporcional da pena-base; manter a pena-base no mesmo patamar mediante valoração de maus antecedentes não apreciados em primeiro grau configura reformatio in pejus, devendo a dosimetria ser refeita e a pena final ser reduzida conforme demonstrado no acórdão.

Parties
Recorrente: Samoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Extorsão Dosimetria Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Reincidência

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Parties

Samoel da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do princípio ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, antecedentes)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e conduta social) impõe a redução proporcional da pena-base; manter a pena-base no mesmo patamar mediante valoração de maus antecedentes não apreciados em primeiro grau configura reformatio in pejus, devendo a dosimetria ser refeita e a pena final ser reduzida conforme demonstrado no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzida proporcionalmente a pena-base e redimensionada a pena final para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 20 dias-multa
  • Mantido o regime semiaberto