CC 204073 - DECISAO

CC 204073 - DECISAO

O crime de extorsão se consumou no Município de Poço Fundo - MG, atraindo a competência do juízo do lugar da consumação (art. 70 do CPP); não houve demonstração de conexão probatória ou intersubjetiva entre a investigação e outros inquéritos apontados, de modo que a mera existência de investigações semelhantes em outras localidades não autoriza o deslocamento de competência quando a prova de um fato não influencia a de outro; assim, rejeitou-se o declínio para a seção judiciária da residência dos investigados e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPOS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG
Legal Topics
Extorsão, Competência Territorial, Conexão Probatória, Conexão Intersubjetiva, Súmula 96 STJ
Processual Penal Direito Penal Extorsão Competência Territorial Conexão Probatória Conexão Intersubjetiva Súmula 96 STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPOS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar investigação de extorsão praticada contra funcionário dos Correios em Poço Fundo - MG?
  2. 2 Se há conexão entre inquéritos que justifique o declínio de competência para o juízo da residência dos investigados
  3. 3 Se o local de residência dos autores das ligações altera a competência territorial

Ratio Decidendi

O crime de extorsão se consumou no Município de Poço Fundo - MG, atraindo a competência do juízo do lugar da consumação (art. 70 do CPP); não houve demonstração de conexão probatória ou intersubjetiva entre a investigação e outros inquéritos apontados, de modo que a mera existência de investigações semelhantes em outras localidades não autoriza o deslocamento de competência quando a prova de um fato não influencia a de outro; assim, rejeitou-se o declínio para a seção judiciária da residência dos investigados e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.
  • Publique-se.