RHC 207358 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública.
- Parties
- Recorrente: AILTON VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário
- Outcome
- Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Extorsão, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
AILTON VIEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
- 2 preservação da ordem pública como justificativa da prisão preventiva
- 3 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris)
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública.
Court Disposition
Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego seguimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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