AREsp 2694763 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento de tentativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, no crime de extorsão, a consumação ocorre com a ameaça independentemente da obtenção da vantagem, conforme Súmula 96/STJ.
- Parties
- Agravante: ISABELLE PRISCILA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Extorsão, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 96/stj
Case Brief
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Parties
ISABELLE PRISCILA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da tentativa no crime de extorsão
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
- 3 Interpretação da Súmula 96/STJ quanto à consumação da extorsão independentemente da obtenção da vantagem
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento de tentativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, no crime de extorsão, a consumação ocorre com a ameaça independentemente da obtenção da vantagem, conforme Súmula 96/STJ.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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