RHC 193996 - DECISAO

RHC 193996 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas cautelares porque a decisão impugnada demonstrou adequação e necessidade das medidas em razão da função pública e da posição hierárquica do recorrente como Comandante, da conduta omissiva apontada e da isonomia em relação aos corréus; a fundamentação concisa foi considerada suficiente e a contemporaneidade foi aferida pela persistência de elementos de risco, não apenas pela data do fato, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse a revogação das medidas.

Parties
Recorrente: LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Extorsão, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Das Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Das Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Contemporaneidade das medidas cautelares em relação à data dos fatos
  3. 3 Suficiência da fundamentação concisa da decisão judicial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares porque a decisão impugnada demonstrou adequação e necessidade das medidas em razão da função pública e da posição hierárquica do recorrente como Comandante, da conduta omissiva apontada e da isonomia em relação aos corréus; a fundamentação concisa foi considerada suficiente e a contemporaneidade foi aferida pela persistência de elementos de risco, não apenas pela data do fato, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse a revogação das medidas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.