AREsp 2759646 - DECISAO

AREsp 2759646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da inadmissão; quanto ao mérito das alegações, o Tribunal confirmou a inadmissibilidade ou improcedência das pretensões da defesa por inovação recursal em ponto relativo ao indulto, preclusão da matéria de competência territorial por não ter sido arguida tempestivamente, ausência de inépcia diante da sentença condenatória, falta de prequestionamento quanto ao indulto e fundamentação idônea para a negativação das circunstâncias e a vedação da atenuante da confissão; ademais, não se admitiu reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ. Portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Agravante/recorrente: GILVAN BEZERRA MARCELINO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Curanderismo, Competência Territorial, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade (indulto), Preclusão, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Curanderismo Competência Territorial Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade (indulto) +4 more

Case Brief

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Parties

GILVAN BEZERRA MARCELINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extinção da punibilidade por indulto (art. 619 CPP)
  2. 2 competência territorial (arts. 72, caput, 564 I c/c 567 CPP)
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de datas (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da inadmissão; quanto ao mérito das alegações, o Tribunal confirmou a inadmissibilidade ou improcedência das pretensões da defesa por inovação recursal em ponto relativo ao indulto, preclusão da matéria de competência territorial por não ter sido arguida tempestivamente, ausência de inépcia diante da sentença condenatória, falta de prequestionamento quanto ao indulto e fundamentação idônea para a negativação das circunstâncias e a vedação da atenuante da confissão; ademais, não se admitiu reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ. Portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.