AREsp 1749654 - ACORDAO

AREsp 1749654 - ACORDAO

A intimação do acusado foi regularmente realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico e por oficial de justiça; como o acusado optou por atuar em causa própria, a intimação via DJE é válida nos termos do art. 370, §1º do CPP, de modo que a decretação da revelia não configurou cerceamento de defesa; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prática do crime de extorsão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO; Corréu: Valdir dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Extorsão, Revelia, Intimação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 96/stj
Direito Penal Extorsão Revelia Intimação Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 96/stj

Case Brief

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Parties

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

Agravante

Valdir dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa na decretação da revelia face à alegada impossibilidade de comparecimento à audiência instrutória?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

A intimação do acusado foi regularmente realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico e por oficial de justiça; como o acusado optou por atuar em causa própria, a intimação via DJE é válida nos termos do art. 370, §1º do CPP, de modo que a decretação da revelia não configurou cerceamento de defesa; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prática do crime de extorsão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental