AREsp 2882023 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegadas nulidades e a pretensão absolutória exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve arguição tempestiva nem comprovação de prejuízo concreto exigidos pelo art. 563 do CPP; havia defensor regularmente nomeado que participou dos atos; e a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos, observando proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar reformatio in pejus ou bis in idem.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA MELO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão, Nulidades Processuais, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Defesa Técnica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Nulidades Processuais Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Defesa Técnica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA MELO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da retirada da ré da sala de audiência e da oitiva de testemunha na presença das demais
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica com fundamento no art. 8º, 2, "d", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  3. 3 insuficiência probatória e violação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegadas nulidades e a pretensão absolutória exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve arguição tempestiva nem comprovação de prejuízo concreto exigidos pelo art. 563 do CPP; havia defensor regularmente nomeado que participou dos atos; e a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos, observando proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar reformatio in pejus ou bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que condenou a agravante