HC 1056331 - ACORDAO

HC 1056331 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 847.923/SP), no qual se admitiu que, embora a pena de 7 anos pudesse admitir regime intermediário, a existência de maus antecedentes e a exasperação da pena-base justificaram a manutenção do regime fechado, não há patente constrangimento ilegal a ser corrigido no STJ; além disso, eventual revisão compete ao STF via recurso ordinário (art. 102, II, "a" da CF).

Parties
Agravante: VAGNER ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão, Regime Prisional, Reiteração De Matéria, Competência Para Recurso Ordinário Ao STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Regime Prisional Reiteração De Matéria Competência Para Recurso Ordinário Ao STF

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Parties

VAGNER ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abrandamento do regime prisional diante de pena de 7 anos e existência de maus antecedentes
  2. 2 reiteração de matéria já apreciada por esta Corte impedindo nova análise
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ em recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, 'a' da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 847.923/SP), no qual se admitiu que, embora a pena de 7 anos pudesse admitir regime intermediário, a existência de maus antecedentes e a exasperação da pena-base justificaram a manutenção do regime fechado, não há patente constrangimento ilegal a ser corrigido no STJ; além disso, eventual revisão compete ao STF via recurso ordinário (art. 102, II, "a" da CF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus