REsp 2179173 - DECISAO

REsp 2179173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes argumentos suficientes para refutar os fundamentos de inadmissibilidade da origem, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da impugnação relativa à dosimetria careceu de fundamentação específica, configurando deficiência na compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem motivou a inexistência de prejuízo pela juntada de provas (art. 231 CPP e art. 563 CPP).

Parties
Agravante: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA; Corréu: Hedy Carlos Soares; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Sérgio; Vítima: Andréia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Coautoria, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Juntada De Provas Digitais, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Coautoria Nulidade Por Cerceamento De Defesa Juntada De Provas Digitais Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

Agravante

Hedy Carlos Soares

Corréu

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Sérgio

Vítima

Andréia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 157 e 231 do CPP por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegada ausência de prova da coautoria/adesão aos crimes (arts. 18, 29, 158 e 344 do CP)
  3. 3 alegada inadequação da dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes argumentos suficientes para refutar os fundamentos de inadmissibilidade da origem, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da impugnação relativa à dosimetria careceu de fundamentação específica, configurando deficiência na compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem motivou a inexistência de prejuízo pela juntada de provas (art. 231 CPP e art. 563 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se