REsp 2179173 - DECISAO

REsp 2179173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por suficientes razões para afastar os óbices de admissibilidade suscitados na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) algumas teses foram prejudicadas por precedente (HC n. 783.838/RO); (ii) várias alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) parte das questões não foram devidamente prequestionadas; e (iv) o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela regularidade da custódia das provas, pela ausência de prejuízo em razão da juntada de documentos e pela suficiência das provas para a condenação por extorsão, de modo que não se verificou violação de dispositivos...

Parties
Agravante/recorrente: WEVERGTON ALVES DA SILVA; Corréu: HEDY CARLOS SOARES; Corréu: BÁRBARA; Corréu: EDSON; Corréu: CLAUDINEI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Consunção, Participação Criminal (art. 29 §1º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Cadeia De Custódia Da Prova Digital Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Consunção +1 more

Case Brief

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Parties

WEVERGTON ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

HEDY CARLOS SOARES

Corréu

BÁRBARA

Corréu

EDSON

Corréu

CLAUDINEI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada inépcia da inicial acusatória (art. 41 CPP)
  3. 3 juntada tardia de provas e cerceamento de defesa (arts. 5º,6º,7º CPC e art. 231 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por suficientes razões para afastar os óbices de admissibilidade suscitados na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) algumas teses foram prejudicadas por precedente (HC n. 783.838/RO); (ii) várias alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) parte das questões não foram devidamente prequestionadas; e (iv) o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela regularidade da custódia das provas, pela ausência de prejuízo em razão da juntada de documentos e pela suficiência das provas para a condenação por extorsão, de modo que não se verificou violação de dispositivos...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.