HC 1078264 - DECISAO

HC 1078264 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar tal decisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA PEIXOTO CONSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Extorsão, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Concurso Material Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE SOUZA PEIXOTO CONSUL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para rever julgados transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar tal decisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.