AREsp 3159464 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIA BATISTA DE SANTANA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRCIA BATISTA DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva e fração aplicável para aumento de pena

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.