AREsp 3204469 - DECISAO

AREsp 3204469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento acerca de pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou prejuízo concreto nas alegadas nulidades; ademais, a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID GONÇALVES DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extorsão, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidades Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidades Processuais +2 more

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Parties

DAVID GONÇALVES DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 59 e 33 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição da República
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por extorsão
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento acerca de pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou prejuízo concreto nas alegadas nulidades; ademais, a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial