AREsp 3172624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos federais sem demonstrar, de forma direta e particularizada, a ofensa ao direito federal (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria apontada, além de que, no mérito fático, o acórdão estadual fundamentou a admissibilidade das provas digitais pela apresentação espontânea, reconhecimento em juízo e corroboração por outros elementos, afastando a alegada ilicitude; assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGER MATHEUS DE MELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Perseguição, Descumprimento De Medida Protetiva, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Perseguição Descumprimento De Medida Protetiva Provas Digitais Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

ROGER MATHEUS DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas digitais por ausência/formalização da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência probatória e necessidade de corroboração
  3. 3 prequestionamento de matéria federal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos federais sem demonstrar, de forma direta e particularizada, a ofensa ao direito federal (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria apontada, além de que, no mérito fático, o acórdão estadual fundamentou a admissibilidade das provas digitais pela apresentação espontânea, reconhecimento em juízo e corroboração por outros elementos, afastando a alegada ilicitude; assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.