HC 1084571 - DECISAO

HC 1084571 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta: o auto de reconhecimento indicou observância do art.226 na medida do possível (ausência de pessoas semelhantes), o reconhecimento não se mostra como único elemento probatório já que existem outras provas independentes, e eventuais irregularidades demandam análise aprofundada na instrução criminal, sendo prematuro trancar a ação penal.

Parties
Paciente/denunciado: FELIPE MASSAMY EVANGELISTA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Extorsão, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE MASSAMY EVANGELISTA LEAL

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art.226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando reconhecimento é único elemento probatório
  3. 3 Valoração do reconhecimento realizado em fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta: o auto de reconhecimento indicou observância do art.226 na medida do possível (ausência de pessoas semelhantes), o reconhecimento não se mostra como único elemento probatório já que existem outras provas independentes, e eventuais irregularidades demandam análise aprofundada na instrução criminal, sendo prematuro trancar a ação penal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se