HC 1083437 - DECISAO

HC 1083437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi interposta concomitantemente com recurso especial já apresentado pela defesa na origem (em 23/03/2026), estando pendente o juízo de admissibilidade, o que configura utilização inadequada do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, por inadequação processual e em observância à jurisprudência desta Corte, não se examinaram as questões de mérito do pedido.

Parties
Paciente: EVERTON SANTINI SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente Na Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadora Do Art. 158, §3º, Princípio Da Correlação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Reconhecimento Fotográfico Qualificadora Do Art. 158, §3º Princípio Da Correlação Princípio Da Unirrecorribilidade Emendatio Libelli / Mutatio Libelli

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Parties

EVERTON SANTINI SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico na fase policial (art. 226 CPP)
  2. 2 aplicação da qualificadora do art. 158, §3º sem prévia imputação na denúncia (princípio da correlação)
  3. 3 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi interposta concomitantemente com recurso especial já apresentado pela defesa na origem (em 23/03/2026), estando pendente o juízo de admissibilidade, o que configura utilização inadequada do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, por inadequação processual e em observância à jurisprudência desta Corte, não se examinaram as questões de mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.