HC 1099515 - DECISAO

HC 1099515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das questões suscitadas porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito do habeas corpus, a liminar não preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora em cognição sumária, e a prova nova posterior ao trânsito em julgado é questão própria de revisão criminal; conceder a ordem agora implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA; Paciente: RAFAEL LEVI DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prova Nova, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

Impetrante

RAFAEL LEVI DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por ausência de apreensão e perícia do aparelho celular
  2. 2 inobservância da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 confusão entre IMEI e titularidade de linha telefônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das questões suscitadas porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito do habeas corpus, a liminar não preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora em cognição sumária, e a prova nova posterior ao trânsito em julgado é questão própria de revisão criminal; conceder a ordem agora implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.